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Updated on 22/08/2025

Título da Secção Docs

(Português) Formação de tarifários do serviço de gestão de resíduos decorrentes da implementação das atividades obrigatórias de recolha e tratamento seletivos de biorresíduos – Parecer da ANMP

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Projeto de Recomendação
(Português) Revisão ao modelo de cogestão de áreas protegidas – Parecer da ANMP

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Projeto de Lei
(Português) Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento – Parecer da ANMP

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Projeto de Lei
(Português) Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente – Parecer da ANMP

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Projeto de Decreto-Lei

Parecer da ANMP (20-09-2022)

(Português) CIR-103 – Fundo Social Municipal 2019, 2020 e 2021: Governo transfere 104 milhões de Euros para os Municípios em 2022
(Português) Regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelas entidades da Administração Local – Parecer da ANMP

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Projeto de Portaria